REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.