REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. VAGA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.