APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - POSTERIOR SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETO - AUSÊNCIA DE LEI - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - OBSERVAÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.