EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO RECUSADA - CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE DIRIMIDA NO DECISUM - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, I, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são inadmissíveis quando a parte Recorrente pretende modificar decisão que fundamenta de modo suficiente a matéria discutida na demanda.