DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE EMPRESA PARTICULAR. LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA PREVENDO ESTÍMULOS ÀS EMPRESAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.BENEFÍCIO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. EXEGESE DO ARTIGO 5º., INCISO XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.