APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO ADRENALINA AUTO INJETÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI PARA ANALISAR E JULGAR O FEITO - ARTIGO 148 DO ECA (LEI Nº 8.069/90) - ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.