EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. II - CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. III - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONSUMADA. IV- RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.