APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS E CAUTELAR. TAXAS CONDOMINIAIS.EMPRESA QUE PRESTA COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CONTRATO NÃO JUNTADO.CONDOMINIO DE FATO INSTITUIDO EM 03/07/1999.AUTOR QUE RECEBE 8 APARTAMENTOS INACABADOS EM 25/04/2005. FINALIZAÇÃO DA OBRA EM 2009.INDIFERENÇA. PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL QUE DEVE CONTRIBUIR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE HABITAR O IMÓVEL. COBRANÇAS. DEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. HONORÁRIOS. FIXADOS.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.