APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ESCUSÁVEL NO PRESENTE CASO. DECISÃO QUE GERA DÚVIDA.FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRIL/1988. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 2.351/87. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.