REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL COORDENADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS - PSS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EDITAL Nº 59/2015-GS- SEED. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO AO INGRESSO NO FEITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.