APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - REJEIÇÃO. DECADÊNCIA - ARTIGOS 198, I E 208 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.606.142-0 fl. 2ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - ARTIGO 330 CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.