APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE- COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.551.951/SP - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO.