APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - COMPROVADA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUXÍLIO- DOENÇA) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 19 DESTA E. 7º CÂMARA CÍVEL - ALTERAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS AO AUTOR - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVE SEGUIR OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Apelação Cível n. 1567515-3 EMELHOR ÍNDICE E APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.960/2009, APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - RESSALVADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O §4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73 - APELO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO, EM SEDE RE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS, CORREÇÃO MONTÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.