REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE TORNOU NULA MATRÍCULA NO CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE MATRICULAR O IMPETRANTE NA MATÉRIA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - CONSEQUENTE OBTENÇÃO DE DIPLOMA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - ART. 462 DO CPC/73 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA WANDERSON LUIZ FONTES - SEGURANÇA NEGADA PARA AS IMPETRANTES ANA LUCIA DE LIMA E FABIANE MARIÁ BISSANI - DESNECESSIDADE DE REEXAME NO PONTO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.