APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - AUTORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR AFASTADO - DIREITO A INGRESSAR NO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.