APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE ESPÉCIE DIVERSA, E NÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO ART.109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTE TRIBUNAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PREVÊ O ART. 105, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.