APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIA QUE DEIXOU DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE/PENSIONISTA APÓS A MAIORIDADE - LEI MUNICIPAL 9.626/1999 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE ENCONTRA LIMITE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.