APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO - RÉUS QUE NÃO LAVRARAM ESCRITURA DEFINITIVA PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM - AVERBAÇÃO DE HIPOTECA E PENHORAS SOBRE O BEM ANTERIORES AO REGISTRO DO COMPROMISSADO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - GARANTIA REAL DO AGENTE FINANCEIRO PELA HIPOTECA QUE É ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA CORRETA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1599141-0 F