APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENSÃO DE ACERTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGURADO QUE MANTÉM O VÍNCULO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289/ STJ - PRECEDENTES DO PRÓPRIO STJ (AgRg NO AREsp 504.022/SC) E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "(...) A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de Apelação Cível n. 1563959-9 - Splano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. (...)" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014).