EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA, A QUAL NÃO OCORREU.PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DO ART. 174 DO CTN.RECURSO NÃO PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, AFASTO A TAXA JUDICIÁRIA.