EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP).SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA SUA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.III - EXTRATO DE CONSUMO JUNTADO AOS AUTOS QUE É DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL.IV - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO.