EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II - DEMANDA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE DARIA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. IV - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.661.903-1 fl. 2