EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E REFUTADA NO ACÓRDÃO - RAZÕES QUE EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DA CÂMARA - SE A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU NÃO ESTÁ CORRETA, SERIA CASO DE "ERROR IN JUDICANDO", QUE NÃO PODE SER SANADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.EMBARGOS REJEITADOS