RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1614258-8, DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: PAULO MARCELO DE SOUZA RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO BENEFICIADO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NOTICIADO NOS AUTOS.AUSÊNCIA DO RECORRIDO EM JUÍZO POR QUATRO MESES CONSECUTIVOS, DEIXANDO DE CUMPRIR À CONDIÇÃO DE "COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO". POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO SURSIS MESMO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE PROVA, DESDE QUE O MOTIVO TENHA SE DADO DURANTE TAL PERÍODO. MATÉRIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA.IMEDIATA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO DEVE SE MANTER. ART. 89, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso em Sentido Estrito nº 1614258-8 fls. 2NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA, SOMENTE APÓS ISSO, DELIBERAR-SE SOBRE EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.