EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EXARADO DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.