EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 494, INCISO I, DO CPC/15. NÃO VERIFICADO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. BIS IN IDEM INEXISTENTE.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE