EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.