EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.