APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - PARCELA VENCIDA DURANTE O PERÍODO INCONTESTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PERÍODO CONTROVERSO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÍVIDA REFERENTE À PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRIMEIRA INSCRIÇÃO REFERENTE A DÍVIDA NÃO QUITADA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÕES POSTERIORES QUE APESAR DE INDEVIDAS NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso, trata-se de transportadora rodoviária de cargas que reclama indenização por danos morais derivados de inscrições em cadastro de proteção ao crédito, supostamente, indevidas. A contratação do serviço de rastreamento de caminhão não caracteriza relação de consumo tutelável pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também, não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa transportadora rodoviária de cargas à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de monitoramento. Logo, inviável a incidência da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus probatório nela prevista.2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)