EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA". SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR ISMAEL FIRMINO DE SALES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 03.06.14 QUE NÃO FEZ PARTE DA DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE.AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.