AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO, A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 580/STJ. TERMO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.