APELAÇÃO CRIME Nº 1563293-6, DE CASCAVEL - 2ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : MARCELO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕES DO ART.33, CAPUT, L. 11.343/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADA - TRANSPORTE DE MEIA TONELADA DE ENTORPECENTE - IMPERIOSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA - CONSIDERAÇÃO ADEQUADA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART.33, L. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE QUE DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO ‘EX OFFICIO’ DO REGIME SEMIABERTO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.REGIME INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. Apelação Crime nº 1.563.293-6Tribunal de Justiça do