EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Nos termos do art. 1.022, NCPC, os Embargos de Declaração são cabíveis somente em caso de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para simples rediscussão de matérias já decididas. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.