APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, OBJETO DE OUTRA DEMANDA, AFORADA NA MESMA DATA QUE A PRESENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - DANOS MORAIS DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1.º E 11 DO NCPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que a inscrição preexistente é objeto de outra demanda judicial e possui nexo causal com a fraude perpetrada, não há suporte para aplicar a Súmula 385 do STJ. 2 - O dano moral derivado de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de prova, ficando sua fixação ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - A devolução dos valores pagos, em razão de cobrança indevida, deve ser de forma simples, ante a não comprovação de má-fé.