EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO NÚMERO DO MOVIMENTO DO PROJUDI CORRESPONDENTE À CERTIDÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO A NEGAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - CERTIDÃO QUE ATESTA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM SEU NOME NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO EM QUESTÃO - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de Declaração Cível nº 1.524.407-2/01 - 13ª Câmara Cível___________________________2