EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - TESES ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - VÍCIOS NÃO APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.023 DO CPC/15 - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - INDICAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA O CONDÃO DE LEGITIMAR A DECISÃO - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MATÉRIA DEBATIDA E FUNDAMENTADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Embargos de Declaração Cível nº 1.525.470-9/01 - 13ª Câmara Cível 2