APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PROCEDIMENTO QUE ADMITE CONTRADITÓRIO REDUZIDO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DESDE QUE NÃO ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL QUE DECLINA MAIS DE UMA CAUSA DE PEDIR PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO, CUMULADOS COM A ALEGAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À EXIBIÇÃO, PREVISTO NO ART.381, III, DO CPC. OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE, NESTA VIA, DE EXAME DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO MATERIAL INVOCADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AS CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM DIREITO MATERIAL E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AQUELAS RELATIVAS AO DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À EXIBIÇÃO (ART. 381, III, DO CPC). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A pretensão de exibição de documentos, fundada em direito material, não pode ser exercitada pela via da ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 e 382 do CPC, eis que se trata de ação destinada apenas e tão somente à tutela de direito processual à produção de prova documental. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.648.390-6Cód. 1.07.030