RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.663.774-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: JEOVANI VIEIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO ENTE MINISTERIAL PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO