ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.662.007-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE REIS BERGAMTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.Recurso provido, por maioria.