APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS GUARDAR "CRACK", "COCAÍNA" E "MACONHA" - RÉU REINCIDENTE - CARGA PENAL FIXADA - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Crime nº 1564687-2 2I -