LEANDRO APARECIDO MARTINELLI DA SILVA (CPF/CNPJ:
035.556.479-38)
Rua Tapuias, 560 - Vila Yara - LONDRINA/PR - CEP: 86.027--11
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ:
08.343.492/0001-20)
Rua Raja Gabaglia, 2720 3º andar sala 41 - Estoril - BELO HORIZONTE/MG -
CEP: 30.494-170 - Telefone: 4005-1313
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO DECORRIDO. TAXA DE COMISSÃO
DE CORRETAGEM. TRANSFERENCIA DO ENCARGO AO
CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE.
CLÁUSULAS CLARAS E PREVIAMENTE PACTUADAS. DEVER DE
INFORMAÇÃO ATENDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
STJ EM RECURSO REPETITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.