GUILHERME GUIMARÃES DORTA
DANIELLE ROSANE PEREIRA ARAUJO
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
REFORMA DO ACÓRDÃO PARA FINS DE MANTER A SENTENÇA
ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS
CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS PROCESOS DE
EFEITOS MODIFICATIVOS.COMISSÃO DE CORRETAGEM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.