PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0004246-67.2013.8.16.0097
Recurso: 0004246-67.2013.8.16.0097 RecIno 2
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Recorrente(s): SERASA EXPERIAN S/A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80)
Alameda dos Quinimuras, 187 - Planalto Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP:
04.068-900
Recorrido(s): JOSE APARECIDO ALVES ARANTES (RG: 60470375 SSP/PR e CPF/CNPJ:
Não Cadastrado)
Av. Souza Naves, 855 - IVAIPORÃ/PR
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 410 DO STJ CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REALIZADA
POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O recorrente alega que não é possível a aplicação da multa fixada em
sentença, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não houve a
intimação pessoal do devedor, infringindo a Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, não assiste razão ao recorrente.
Não existe a obrigatoriedade da intimação pessoal para a incidência de multa
cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo que é válida a intimação
realizada por meio de advogado, o que efetivamente ocorreu (mov.26). Logo, inaplicável a
Súmula 410, do STJ, no presente caso.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TELEFONIA. COBRANÇAS A MAIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM SEDE LIMINAR PARA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO,
POR PUBLICAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001405-57.2013.8.16.0111/0 - Manoel Ribas - Rel.: Fernanda Bernert
Michelin - - J. 17.04.2015) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE)
FIXADA EM ACÓRDÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI Nº 11.232/05. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
OU DEFINITIVO DA MULTA COMINATÓRIA. ACORDO POSTERIOR FIRMADO ENTRE AS
PARTES QUE NÃO ABRANGEU AS ASTREINTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DAS PARTES.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARCELA DOS VALORES. REDUÇÃO DO VALOR DA
MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0010146-67.2005.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: Amanda Vaz Cortesi - - J. 04.09.2015) RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO
STJ. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05. MULTA
DEVIDA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0012271-49.2012.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Marcelo de Resende Castanho - - J. 11.06.2015) Dessa forma, tem-se que o cômputo das astreintes terá início após a intimação
do devedor, por intermédio de seu advogado, acerca do resultado final da ação, ou do
decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.
No presente caso, verifica-se que a recorrida não cumpriu a obrigação no prazo
determinado em sentença, de modo que a aplicação da multa diária mostrar-se-ia devida.
Aliás, caberia ao recorrente demonstrar o tempestivo cumprimento, o que não fez.
Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.
Como consequência, condeno o recorrente a suportar as custas processuais e
ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. III. Do dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SERASA EXPERIAN S/A., julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski
Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.
18 de Maio de 2017 FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Juiz Relator