RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO AUTOR. CONTRATO DE ALUGUEL (MOV. 1.3). ALUGUEL
DEVIDAMENTE QUITADO (MOV. 1.4). INSCRIÇÃO REALIZADA (MOV. 1.5).
SENTENÇA (MOV. 44.1) DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL.
PLEITO DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 385 DO COLENDO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 13 (TREZE) REGISTROS DE
INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (MOV.
40.1, PÁGINA 2). INSCRIÇÃO PRÉVIA À NEGATIVA INDEVIDA (MOV. 40.1, PÁGINA
1; MOV. 16.1). APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
MAIORES ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO DISSABOR. DESLINDE
RESOLVIDO COM A REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA OS PRESENTES AUTOS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Súmula nº 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM
DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRO
APONTAMENTO NA ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-06.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.:
Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.04.2015)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS. SÚMULA 385.
INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A orientação
jurisprudencial desta Corte Superior, para hipóteses como a do presente caso, é no
sentido de que a inscrição indevida do seu nome em cadastros de proteção ao crédito
enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada, circunstância existente na hipótese dos autos.
Aplicação da Súmula 385/STJ. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp
1.253.303/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira turma, julgado
em 20/11/2012, DJe 23/11/2012).