CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SEQUÊNCIA DE
PUBLICAÇÕES EM JORNAL IMPRESSO E FACEBOOK CHAMANDO O
AUTOR DE “GAROTO DE PROGRAMA”. INFORMAÇÃO BASEADA EM
PUBLICAÇÃO ANTIGA EM REDE SOCIAL COM CLARA CONOTAÇÃO
DE BRINCADEIRA. EXCESSO CONFIGURADO DO DIREITO DE
IMPRENSA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DO AUTOR. CONTEÚDO
DIFAMATÓRIO. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA DA
PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO CIVIL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER
REDUZIDO, NO ENTANTO, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Primeiramente, não há que se falar em
ilegitimidade passiva ou nulidade da citação, uma vez
que os réus receberam o mandado conforme movimento n°
17.1 e logo em seguida contestaram o feito, no
movimento n° 22.
2. Também não há que se falar em ilegitimidade
ativa, uma vez que as matérias publicadas pelos réus
se referem claramente ao autor.
3. Em relação ao pedido contraposto, trata-se de
fato alheio ao discutido nos autos. Não há qualquer
irresignação na petição inicial acerca das
referências ao veículo do autor publicadas nas
matérias, e sim ao termo “garoto de programa” e
outras insinuações
4. Adentrando ao mérito, ao analisar as matérias
publicadas pelos réus tanto em jornal impresso quanto
em sua página no facebook, conclui-se que houve uma
clara violação ao direito de intimidade do autor.
5. Veja-se que, apesar de haver um amplo contexto ao
redor da situação, na petição inicial resumidamente
se discutem apenas dois aspectos: a insistência dos
réus em afirmar que o autor é garoto de programa e a
insinuação de que manteria um relacionamento afetivo
com o padre da Paróquia da cidade.
6. Irrelevante o fato de o autor ser ou não um
garoto de programa. O direito à inviolabilidade de
sua vida privada está protegido tanto pela
Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) quanto
pelo nosso Código Civil (artigo 21). Assim sendo, não
poderiam os réus, baseados em uma frase proferida em
tom de brincadeira em uma rede social, em data muito
anterior, alegar que o próprio autor estaria
assumindo ser um garoto de programa publicamente.
7. Além disso, infere-se que todas as publicações
dos réus sugerem, nas entrelinhas, que o autor
manteria um relacionamento afetivo com o padre da
Paróquia da cidade.
8. O direito de imprensa existe, mas não é absoluto.
Os réus alegam que suas matérias têm cunho meramente
informativo, em razão da população da cidade ser
majoritariamente católica e possuir interesse nas
atividades da Igreja.
9. Porém, não é o que se vê das publicações, uma vez
que as conotações são pejorativas e tem o claro
intuito de difamar o autor, com indicações claras de
seu nome e sua imagem, excedendo o direito à
informação.
10. Desse modo, correta a sentença ao determinar o
pagamento de indenização por danos morais, retratação
e obrigação de não fazer aos réus, com a imposição de
multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
descumprimento.
11. Merece provimento o recurso apenas no sentido de
reduzir o valor da indenização por danos morais. O
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra
excessivo no caso em tela, tendo em vista a condição
financeira das partes.
12. De modo a manter a natureza punitiva,
compensatória e pedagógica do dano moral, mas
evitando o enriquecimento sem causa, a quantia
indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00
(dez mil reais), a ser arcada solidariamente pelos
réus.
13. Nesse sentido:
Responsabilidade civil. Dano moral. Jornal que
veicula informação irrelevante, em relação a qual
inexiste interesse público. Ofensa à imagem e à
intimidade da pessoa. Valor da indenização.
Minoração. Condições pessoais dos envolvidos que
atuam como parâmetro da fixação do valor. Apelação
cível parcialmente provida.
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1230899-1 - Toledo - Rel.:
Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J.
27.01.2015)
14. Assim sendo, deve ser reformada a sentença,
apenas para reduzir o valor da condenação ao
pagamento de indenização a título de danos morais
para R$ 10.00,00 (dez mil reais), mantendo-se os
critérios para atualização do valor da condenação e
incidência de juros moratórios, já fixados na
sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.