EMENTA. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA EMISSÃO DE
ESCRITURA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA
CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO
CONSIDERANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM
FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURA COMO AUMENTO
PATRIMONIAL. O VALOR DEVE SER FIXADO EM RAZÃO DO
PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, DO ATO, OU VALOR
CONTROVERTIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.