EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. PROPOSTA NÃO CUMPRIDA PELO REQUERIDO. CIÊNCIA
DO CONSUMIDOR QUANTO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL NÃO EVIDENCIADOS.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE
ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.