CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.
CONSUMIDORES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO E NÃO PUDERAM
RESIDIR NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE
COMPORTA REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO.
PRAZOS DIVERSOS PREVISTOS NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO POSTERIOR. CONCORDÂNCIA DOS
CONSUMIDORES COM A NOVA DATA DE ENTREGA. TAXA DE
EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA APÓS A ENTREGA.
ILEGITIMIDADE DAS RÉS. COBRANÇA REALIZADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
1. Não tem aplicação, no caso dos autos, o prazo
prescricional previsto no artigo 206, § 3º do Código
Civil, uma vez que se trata de reparação civil
decorrente de responsabilidade contratual. Neste
sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE DO
PRAZO TRIENAL DO ART.206, § 3º, V, DO CC -
INCIDÊNCIA APENAS AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRECEDENTES - PRETENSÃO
DE ADEQUADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DE
REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO "A pretensão
indenizatória nascida do inadimplemento
contratual obedece ao prazo de prescrição
decenal (art. 205 do cc), dada a natureza
obrigacional e pessoal da relação e a
inexistência de prazo específico".(AgRg no REsp
1384376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015,
DJe 02/02/2016) (TJPR - 12ª C.Cível - AC -
1468429-4 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger
Pereira - Unânime - J. 23.03.2016)
2. O dano moral restou configurado, uma vez que os
consumidores contraíram matrimônio e não puderam
residir no imóvel que adquiriram, com antecedência,
em razão do atraso na entrega das chaves. Tal fato
ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano.
3. No entanto, o valor fixado na sentença a título
de indenização por danos morais deve ser minorado.
Para tanto, necessário analisar as circunstâncias do
caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau
de culpa do ofensor, o período relativamente curto do
atraso e a situação econômico-financeira dos
litigantes. Assim, em observância às peculiaridades
do caso concreto, necessária a minoração da
indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada autor.
4. Em havendo assinatura dos consumidores em
contrato posterior, entende-se como aceitas eventuais
alterações, inclusive em relação a datas, de modo que
não há que se falar em indenização com base no
contrato anterior.
RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.