PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Embargos de Declaração n° 0000358-56.2015.8.16.0021 ED 1
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO -
DETRAN/MT e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU
OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
NOS TERMOS EM QUE LANÇADA - EMBARGOS REJEITADOS. I – RELATÓRIO DISPENSADO.
II - VOTO Recebo os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, por
tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Passa à análise.
Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade,
contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter substitutivo
, mas sim integrativo ou aclaratório.da decisão embargada
No presente caso, não se está frente à contradição ou omissão, uma vez
que o embargante pretende a revisão de questão já apreciada na decisão embargada, o que é
incabível em sede de embargos declaratórios.
Denota-se que o acórdão não apresenta fundamentação divorciada da
prova ou dos fatos narrados nos autos, uma vez que a assunção da sanção ocorreu diante da
inércia na regularização administrativa da transação do automóvel, não havendo razão para
afastar a aplicação do art. 134, CTB.
Isto posto, não havendo qualquer equívoco, obscuridade, erro ou omissão
a ser sanado no acórdão, o voto é pela dos embargos declaratórios, mantendo-se aREJEIÇÃO
decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), com voto, e dele participaram os Juízes
Fernando Augusto Fabrício De Melo e James Hamilton De Oliveira Macedo. Curitiba, 23 de Maio de 2017 RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
Juiz Relator