RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA
PREVISTA PARA 11/2010 NO CONTRATO E REALIZADA EM
05/2011. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRECEDENTES
DESTA TURMA. IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA
ANUNCIADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ESPECÍFICAS REFERENTE A CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PRATICA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E
MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM O
MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se o mérito recursal à análise da eventual
responsabilidade civil da recorrida pela composição de
danos materiais e morais alegados pelo recorrente.
2. No que tange à indenização por danos morais,
acertada a decisão do juízo singular vez que os
alegados defeitos na construção não afetam a estrutura
ou inviabilizam a utilização do imóvel, não tendo o que
se falar em responsabilidade civil ao dever de
indenizar por perdas e danos ante a ausência de ato
ilícito praticado pela recorrida. Destarte, tem-se que
a indenização por dano moral, nos termos do artigo 927
cumulado com o artigo 186, ambos do CC, pressupõe a
existência de dano, ato ilícito e nexo de causalidade
entre aqueles, portanto, não restou comprovado no caso
em tela a ocorrência de ato ilícito pela parte ré,
razão pela qual não merece prosperar o pedido da
recorrente acerca de compensação por danos morais.
RECURSO DESPROVIDO.